Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201205600De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da Uniã...1457941201205600Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:AAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.BO vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.CAs indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.DAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.EQuando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125441Direito AdministrativoNa atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;Questão 457941200876574Direito AdministrativoNa garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um serv...Questão 457941201056853Direito AdministrativoÀs decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente...Questão 457941201114010Direito AdministrativoJuan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeu...Questão 457941201369053Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações,Questão 457941201382222Direito AdministrativoDeterminado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administraç...Questão 457941201451855Direito AdministrativoCarmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leônci...Questão 457941201453121Direito AdministrativoNo que tange à desapropriação, é correto afirmar:Questão 457941201498263Direito AdministrativoAurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da Uniã...Questão 457941201881142Direito AdministrativoNo que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:I. Referida licença é sempre concedida s...