. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão...

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, sã...

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recu...

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo...

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados vários critérios de desempate. Persistindo o empate após a ...

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios ...

O contrato celebrado entre duas empresas previa a aquisição de produtos e serviços baseados nos custos da hora de trabalho e nos custos dos produtos a...

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais. Nos termos d...

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessã...

As parcerias público-privadas (PPP) surgiram como uma importante possibilidade de viabilizar investimentos em infraestrutura que, em razão de seu perf...