No âmbito de uma auditoria tributária realizada
em Queimadas, foi identificada a sonegação de
impostos por parte de uma grande empresa local. A
fiscalização aplicou multas e determinou a correção dos
valores devidos com base no Código Tributário do
município. A empresa, por sua vez, contestou as
penalidades, alegando que a fiscalização foi arbitrária e
que as multas aplicadas ultrapassam os limites
estabelecidos na legislação.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A fiscalização tributária é uma atividade
administrativa vinculada, regida pelos princípios da
legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido
processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o
Código Tributário, que estabelece multas proporcionais
à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte,
sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham
caráter confiscatório.
3. O processo administrativo fiscal é um instrumento
essencial para a garantia dos direitos do contribuinte,
permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a
legislação tributária.
4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária,
como multas e juros de mora, devem observar os limites
estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não
podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena
de violação do princípio da proporcionalidade.
5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações
tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário,
sendo vedado ao município, através de sua
administração tributária, alterar ou reduzir as multas
estabelecidas pelo fiscal.
Alternativas: