O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da
empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem
que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou
administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o
valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso
extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base
em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque
a alternativa correta.