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A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, também denominada de Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, afirma que “É obrigaç...

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457941201205829
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Delmiro Gouveia - ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso

A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, também denominada de Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, afirma que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Conforme previsto no parágrafo único do referido Artigo, a garantia de prioridade compreende:


I. prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda;

II. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

III. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.


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