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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral, Assistência ao Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, também denominada de Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, afirma que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Conforme previsto no parágrafo único do referido Artigo, a garantia de prioridade compreende:
I. prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda;
II. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)