Nos casos em que somente se procede mediante qu...

457941201206002

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Gabarito comentado

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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