Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, d...

Q: Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislaç

A) a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia. | B) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade. | C) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. | D) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes. | E) a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.

457941201206076

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

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