Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a
ação planejada e transparente em que sejam prevenidos
riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.