Pode-se dizer que a principal relevância jurídica ...

Q: Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste

A) no estabelecimento de prazo prescricional diferenciado para a cobrança de tributos, definido no código tributário nacional, como de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. | B) na possibilidade de que os tributos sejam pagos mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, faculdade esta não extensível às receitas de caráter não tributário. | C) na correta classificação contábil das receitas no momento da elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo. | D) na sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade. | E) na fixação correta do sujeito passivo da cobrança, que, no caso dos tributos, será chamado de contribuinte e, no caso de outras receitas não tributárias, será chamado de devedor.

457941201206604

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributo: Conceito Legal

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa de...

Questões relacionadas para praticar

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa de...

Questões relacionadas para praticar