Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 DE: 04
DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os
requisitos básicos para a investidura em cargo público
de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do
Magistério Municipal, dentre os quais podemos
destacar:
I. A aprovação em concurso público.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
IV. A quitação com as obrigações eleitorais.
A alternativa correta é: