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– De acordo com as definições na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, sobre créditos adicionais, analise as seguintes as...

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457941201206855
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
– De acordo com as definições na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, sobre créditos adicionais, analise as seguintes assertivas:


I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.


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