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Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estr...
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativ...
Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo. I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento iguali...
Sobre a posse e o exercício de suas atribuições por um servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo. I. É considera...
De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e i...
Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas...
O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de pro...
A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, e...
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo. I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício. II. A c...