Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201207130Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do ...1457941201207130Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e PlanejamentoAssinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). AA elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória. BA discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos. CNa execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.DEncontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.EO debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012732Direito FinanceiroHá situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administ...Questão 457941200016748Direito FinanceiroEm relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. A LRF...Questão 457941200253923Direito FinanceiroAlém de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente p...Questão 457941200402481Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliáriaQuestão 457941200493143Direito FinanceiroEmpréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagarQuestão 457941200611413Direito FinanceiroCom base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.Questão 457941200805608Direito FinanceiroNo que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta...Questão 457941201221133Direito FinanceiroA respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.Questão 457941201281962Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.É viável incluir na lei ...Questão 457941201341835Direito FinanceiroÉ vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio...