Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade
administrativa federal, com base em dispositivo de lei
complementar federal, desconsiderou, de ofício, o referido
negócio jurídico, lavrando auto de infração.
Sobre a hipótese descrita, considerando a legislação em
referência e jurisprudência sobre o assunto, assinale a afirmação
correta.