Determinada empresa praticou negócio jurídico, com...

Q: Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa federal, com base em dispositivo de lei complementar federal, de

A) O referido dispositivo é inconstitucional, pois a nulidade dos negócios jurídicos não pode ser declarada no próprio lançamento pela autoridade administrativa, devendo o Fisco se valer do Poder Judiciário para que declare a invalidade do negócio jurídico. | B) O dispositivo de lei complementar não é autoaplicável, dependendo de lei ordinária nas esferas federal, estadual e municipal. | C) O referido dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois introduz a interpretação econômica no Direito Tributário brasileiro, ensejando tributação por analogia. | D) O dispositivo de lei complementar veda a realização de planejamento tributário legítimo, o que viola o princípio da legalidade. | E) O referido dispositivo permite que a autoridade tributária altere a definição do fato gerador do tributo, seu alcance e conteúdo, para desconsiderar o negócio ou ato jurídico.

457941201207264

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa federal, com base em dispositivo de lei complementar federal, desconsiderou, de ofício, o referido negócio jurídico, lavrando auto de infração.

Sobre a hipótese descrita, considerando a legislação em referência e jurisprudência sobre o assunto, assinale a afirmação correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de ...

Questões relacionadas para praticar

Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de ...

Questões relacionadas para praticar