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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#Lei Orgânica TCE-RJ#TCE-RJ

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica TCE-RJ, TCE-RJ.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201207319
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

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