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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estrang...
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internaci...
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais inte...
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.De acordo com o entendimento sumulado do STF...
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. O princípio da solução pacífica dos conflit...
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito i...
Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.
Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares. Signatário do Tratado de Não Proliferação Nuclear desde o...
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) p...