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Nos termos do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado ...

📅 2024🏢 ACAFE🎯 Prefeitura de Lajeado Grande - SC📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Direito Constitucional à Educação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para Prefeitura de Lajeado Grande - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201207540
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

Nos termos do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:


I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.


II. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade


III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de forma uniforme.


Está correto o que se afirma em:

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