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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para Prefeitura de Lajeado Grande - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de forma uniforme.
Está correto o que se afirma em: