Um município inicia a elaboração de seus instrumentos
de planejamento para o exercício seguinte. O setor de
finanças prepara o cronograma de ações com base nos
prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e
na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a
minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro
municipal observa que diversos programas nela previstos
não constavam no plano plurianual vigente, e que os
critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À
luz do processo de planejamento orçamentário
estabelecido na legislação brasileira, analise as
afirmativas a seguir;
I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas
ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde
que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o
instrumento que detalha os programas do Plano
Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas
na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a
legalidade da execução orçamentária.
III.A inclusão de programas não constantes no Plano
Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na
Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve
se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre
ambos.
Está correto o que se afirma em: