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Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades d...
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse ...
Com base nas normas expressamente previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), servidor é
Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para capacitação. De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, de...
De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por
A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de ...
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a nomeação far-se-á em
Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 serão contados
De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudanç...