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Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei nº 8.069/1990, a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os...

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457941201207861
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social na Área Sociojurídica
Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei nº 8.069/1990, a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Importante destacar que em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

II. Para adotar, é preciso que o adotante seja, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando. Vale destacar que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa 

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