Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201207907Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.1457941201207907Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.AA intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.BDevem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.CO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade. EA intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140931Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.Questão 457941200218320Direito AdministrativoEm relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como:Questão 457941200419986Direito AdministrativoConsidere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Adminis...Questão 457941200536227Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados PORQUE...Questão 457941200824232Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constit...Questão 457941201045135Direito AdministrativoA respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201141913Direito AdministrativoO contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:Questão 457941201145916Direito AdministrativoA Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil ...Questão 457941201225320Direito AdministrativoConforme Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...Questão 457941201235025Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.