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Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.Permitir ou facilitar a aquisição de bem o...
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade d...
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, t...
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do ...
Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de di...
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribuna...
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula