Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de ...

Q: Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

A) A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa. | B) Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei. | C) As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste. | D) As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo. | E) O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

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