Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201208313Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de val...1457941201208313Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores MobiliáriosSobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.AA omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.BSubsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei. CAs importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.DAs importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.EO Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200650336Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), assinale a alternativa correta.Questão 457941200796316Legislação FederalPrefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tend...Questão 457941200806172Legislação FederalNos termos da Lei n° 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão...Questão 457941201045196Legislação FederalÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse co...Questão 457941201362795Legislação FederalNo que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é c...Questão 457941201559309Legislação FederalBelo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúnci...Questão 457941201629576Legislação FederalPara efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)Questão 457941201687137Legislação FederalJoão Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completa...Questão 457941201706813Legislação FederalA competência para administrar a unidade universitária, e exercer o poder disciplinar no âmbito da unidade, é doQuestão 457941201853720Legislação FederalDeterminado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazen...