No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.
I Está proibido de receber transferências voluntárias da União,
por ausência de requisito essencial da gestão fiscal
responsável, o município que institua taxas e realize
estimativas da receita associada, mas que não efetive a
arrecadação de tal receita.
II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo
federal poderá limitar, mediante decreto de
contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de
obrigação constitucional, dado o caráter meramente
autorizativo da LOA.
III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja
incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme
apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo
estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa
e de movimentação financeira.
Assinale a opção correta.