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Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir. I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Po...

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457941201208985
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Icapuí - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.


I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.


Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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