///
O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios ...
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação ...
É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e...
Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as r...
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampl...
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...
O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e ved...
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras,...
Considere as seguintes ações do governo: construção de uma ferrovia; aumento da taxa de juros em função de alta na inflação; criação de um programa so...