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O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola...

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457941201209129
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Texto associado
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da
Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
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