O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:

valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

genericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença

valor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia

quantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado

indenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito