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A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:
Sobre o tema dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a opção que os congrega de forma correta.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, choc...
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente i...
Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é...
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de co...
Ante o fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada:
Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administ...