A Lei no 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurian...
🏢 FCC🎯 MANAUSPREV📚 Legislação Municipal (Amazonas)
#Legislação Municipal de Manaus
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para MANAUSPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Amazonas), especificamente sobre Legislação Municipal de Manaus.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei no 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar.
I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.
II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.
III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00.