A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma importante atualização ...

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos. Segundo o entendimento...

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitac...

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com ...

Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes adm...

Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a...

O responsável pelo setor de RH do IBGE está analisando, caso a caso, os recentes pedidos de licença e afastamento dos servidores. Foram solicitados os...

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos i...

Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no...

Inês, servidora pública federal investida em cargo de direção, foi afastada de suas funções, vindo a ser substituída por Bruna, conforme dispunha o re...

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos: