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Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De aco...

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457941201209509
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
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