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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Gestão Concurso no concurso para Consurge - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Direito à Saúde, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
São ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Promoção da saúde, EXCETO: