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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocaçã...

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457941201209573
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

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