Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201209672Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que1457941201209672Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAinda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que Anos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos. Ba ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ca cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente. Dao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. Eas sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333280Direito AdministrativoLeia o excerto a seguir. “Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o age...Questão 457941200450233Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.Questão 457941200539255Direito AdministrativoLeia a assertiva a seguir. “Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à...Questão 457941200569077Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir acerca dos requisitos dos atos administrativos. I. Objeto é o poder-dever atribuído a determinado agente público para pra...Questão 457941200634686Direito AdministrativoSabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações...Questão 457941201222091Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.Questão 457941201345421Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico. ( ) Decorre de uma organização em form...Questão 457941201433237Direito AdministrativoO Terceiro Setor é composto pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social. S...Questão 457941201559430Direito AdministrativoAssinale a alternativa que se refere ao princípio da Administração Pública que está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm ...Questão 457941201923450Direito AdministrativoNo que diz respeito as modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.