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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anu...
Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens __________ de seus superiores, velando atentamente por seu ___________, e, assim, evitando a cond...
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas a seguir. I - No procedimento licitatório, o desaten...
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e d...
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
No que se refere às Licitações, considere as definições abaixo. I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II - E...
De acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a alienação de bens imóveis ou de ...