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A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos intere...

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457941201209952
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei nº 4.591/64, constitui crime contra 
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