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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Instituto Legatus no concurso para Câmara Municipal de Bertolínia - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Teoria Geral e Tipos de Obrigações, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.