Quanto à igualdade e à não-discriminação nas relações de trabalho, ...
🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito do Trabalho
#Contrato Individual de Trabalho#Contratos Trabalhistas
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Contrato Individual de Trabalho, Contratos Trabalhistas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à igualdade e à não-discriminação nas relações de trabalho, é CORRETO dizer:
I – Na discriminação indireta, em que há o tratamento neutro ou formalmente igual entre os interessados, a configuração do ilícito efetiva-se pelo resultado com prejuízo ou efeito perverso sobre determinado grupo, sendo irrelevante a intenção do autor.
II - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, assegurando-se lhe o direito à reintegração no emprego, reconhecida a invalidade do ato.
III – A aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa pública, por força do princípio da igualdade, atrai a necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados celetistas previamente aprovados por concurso público.
IV – Não se admite que, abstrata e aprioristicamente, seja afastada a reserva legal às pessoas com deficiência em relação ao exercício de funções, devendo-se proceder a avaliação do grau de comprometimento das limitações físicas ou psicológicas dos candidatos no caso concreto, segundo critérios objetivos.