Em determinado município vigia lei isentante, conc...

Q: Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPT

A) mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade. | B) mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade. | C) porque a isenção concedida em caráter geral e incondicional não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício. | D) mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena. | E) porque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.

457941201210309

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Isenção Fiscal

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201210309

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter ...

Questões relacionadas para praticar

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter ...

Questões relacionadas para praticar