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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) os pais ou os responsáveis têm o direito ...

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457941201210337
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) os pais ou os responsáveis têm o direito de:


I.Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II.Ter ciência do processo pedagógico do seu filho ou pupilo.

III.Participar da definição das propostas educacionais



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