Sobre a suspensão de execução de liminares e sente...

Q: Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

A) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas; | B) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando; | C) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas. | D) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível; | E) a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

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