Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201210403Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:1457941201210403Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder PúblicoSobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que: Aa legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;Bconfigura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;Ca medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.Da decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível; Ea competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200388624Legislação FederalApós completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. ...Questão 457941200663391Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados bra...Questão 457941200972407Legislação FederalA atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa ser realizada de forma...Questão 457941201116753Legislação FederalNo curso de um contrato de concessão, regido pela Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder Concedente para regularizar a prestação...Questão 457941201341526Legislação FederalJoana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei. De aco...Questão 457941201423064Legislação FederalA partir dos anos 1980, os mecanismos federais de incentivo à cultura foram configurados sistematicamente, constituindo-se em políticas públicas. A es...Questão 457941201429421Legislação FederalNo Censo Agropecuário 2017, é correto afirmar que o recenseador:Questão 457941201595062Legislação FederalOs cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria são organizados pela Divisão de Recursos ...Questão 457941201933998Legislação FederalDiante de manifestações populares, visando a melhora na prestação de determinado serviço público estadual, concedido com base na Lei nº 8.987/1995, be...Questão 457941202029048Legislação FederalOs servidores públicos do IBGE fazem jus a uma Gratificação específica pelo desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraest...