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Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analis...

📅 2024🏢 FGV🎯 MPE-GO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201210478
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.


I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.

II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.


De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público  (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em 
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