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Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito...
A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando au...
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho....
A sentença que concede perdão judicial
O crime de furto, do art. 155 do Código Penal, I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público; II. tem pena aumentada se praticado durante...
Mévio, almejando ser o único herdeiro do patrimônio dos pais, falecidos em um acidente de carro, decide matar a irmã, criança de 11 anos de idade. À n...
O crime de incêndio, do caput do art. 250 do CP, tem expressa previsão de aumento de pena de um terço se o incêndio
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo d...
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que: