A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007
traz algumas disposições a respeito do processo
administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a
alternativa incorreta :
A O prazo para a realização do processo administrativo será
de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta)
dias, mediante autorização de autoridade que determinou
sua instauração e nos casos de força maior
B A autoridade processante, sempre que necessário,
dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo,
ficando seus membros, em tal caso dispensados dos
serviços na repartição, durante o curso das diligências
e a elaboração do relatório
C As penas de demissão de servidor do legislativo, de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só
poderão ser aplicadas em processo administrativo, em
que se assegure plena defesa do processado
D O Processo Administrativo será instaurado pelo
Presidente da Câmara mediante Portaria, em que
especifique o seu objeto e designe a autoridade
processante
E A autoridade processante procederá a todas as
diligencias necessárias ao esclarecimento do fato,
recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos