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A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei n° 8.213/91, como regra, exige o seguinte número de contribuições mensais:
Compete ao Poder Público,nos termos da lei,organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:
Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:
Sobre o financiamento da seguridade social, de acordo com o ordenamento constitucional, considere: I. A entidade privada deverá contribuir à seguridad...
Uma professora de ensino fundamental, que ingressou na rede privada em 2020, sem vínculo ou exercício de atividade laboral remunerada anterior, preten...
A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-l...
É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,
Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social:
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por