Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201210968A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Adminis...1457941201210968Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleA Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.AO Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.BOs órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.CAs estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.DO enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.EO Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200468296Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 de um ente da Federação continha autorização para execução de um projeto que não foi executado no referido exer...Questão 457941200762869Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar no 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ar...Questão 457941200865860Direito FinanceiroNa classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências le...Questão 457941201057136Direito FinanceiroCom relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadei...Questão 457941201075141Direito FinanceiroO Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública...Questão 457941201191370Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas brasileiras, a partir das dis...Questão 457941201466955Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), com...Questão 457941201714087Direito FinanceiroNa Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para apro...Questão 457941201839845Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Informações a...Questão 457941201881900Direito FinanceiroDurante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei...