No âmbito da legislação tributária, as práticas re...

Q: No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos d

A) não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei. | B) observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional. | C) cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira. | D) obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. | E) adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário

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