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Sobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Códi...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Cunhataí - SC📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Cunhataí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201211158
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Cunhataí - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
Sobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.


I.Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do auto de infração.

II.Via de regra, a apreensão de coisas móveis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal é vedada.

III.Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.


Está correto o que se afirma em: 
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