Sobre as regras de apreensão de bens e documentos
previstas no Código Tributário Municipal, analise as
afirmativas a seguir.
I.Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do
auto de infração.
II.Via de regra, a apreensão de coisas móveis que
constituam prova material de infração à legislação
tributária municipal é vedada.
III.Os documentos apreendidos serão devolvidos no
prazo de 15 dias, ficando no processo cópia do inteiro
teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original
não seja indispensável a esse fim.
Está correto o que se afirma em: