Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 refere...

Q: Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

A) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. | B) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. | C) O empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. | D) O empenho é o pagamento da despesa que será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Câmara de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Gestão de Despesas Públicas

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

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Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do...

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do...